Bem-vindo, identifique-se para fazer pedidos
Meu Carrinho Produtos adicionados Carrinho vazio
Livro Codigo de Defesa do Consumidor

Livro Codigo de Defesa do Consumidor

Código: 9786557388266
Ops! Esse produto encontra-se indisponível.
Deixe seu e-mail que avisaremos quando chegar.
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestAÇÃO de servicos. Publicada no DOU de 21-7-2010.


O PRESIDENTE DA REPUBLICA



Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestAÇÃO de servicos obrigados a manter, em local visivel e de FÁCIL acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor.


Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao:

I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta

Produtos relacionados

Categorias
Conteúdo
Sobre a loja

Na TK Shopping, oferecemos produtos de qualidade excepcional e atendimento inigualável. Parcelamento em 12x sem juros. Nossa loja garante uma ampla variedade de itens, entrega rápida e segura, além de suporte personalizado para resolver qualquer dúvida. Utilizamos tecnologias avançadas para assegurar uma compra segura e tranquila. Clientes satisfeitos destacam a confiabilidade e a excelência dos nossos serviços. Estamos comprometidos em proporcionar uma experiência de compra inesquecível!

Contato
Social
sitetkshopping
Pague com
  • proxy-appmax-v1
  • Pix
Selos

NLT ECOMMERCE MARILIA LTDA - CNPJ: 51.654.778/0001-55 © Todos os direitos reservados. 2025

TK SHOPPING

Produtos no carrinho Carrinho vazio

Utilizamos cookies para que você tenha a melhor experiência em nosso site. Para saber mais acesse nossa página de Política de Privacidade