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Livro Codigo de Defesa do Consumidor

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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatoria a manutencao de exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestAÇÃO de servicos. Publicada no DOU de 21-7-2010.


O PRESIDENTE DA REPUBLICA



Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sao os estabelecimentos comerciais e de prestAÇÃO de servicos obrigados a manter, em local visivel e de FÁCIL acesso ao publico, 1 um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor.


Art. 2º O nao cumprimento do disposto nesta Lei implicara as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no ambito de sua atribuicao:

I – Multa no montante de ate R$ 1.064,10 mil e sessenta

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